SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6013.2024/0002484-1

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 151514626

 

TERMO DE ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO N° 16/SEGES/2024

 

PROCESSO SEI N°:	6013.2024/0002484-1
CONTRATANTE:	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, CNPJ Nº 49.269.251/0001-65
CONTRATADA:	PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ N° 24.724.211/0001-35
OBJETO DO CONTRATO:	Prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista”, situado na Rua Boa Vista, 280, Centro, São Paulo/SP – CEP. 01014-908, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:	R$ 504.769,80 (quinhentos e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos)
OBJETO DO ADITIVO:	Prorrogação do Prazo de Vigência
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:	13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.0000.1.500.9001.0

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ Nº 49.269.251/0001-65, com sede no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01.002-900 neste ato representada por sua Secretária, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, doravante simplesmente designada CONTRATANTE e a empresa PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 24.724.211/0001-35, com sede na Avenida Paulista, nº 1471, conjunto 511, sala 02, CP 1085, São Paulo/SP, CEP: 01.311-927, neste ato representada por seu representante legal, o Senhor LUIS KLEBER ZABOTTO DA COSTA, portador da Cédula de identidade RG n.º **.084.***-* SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.682.558-**, doravante simplesmente designada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 16/SEGES/2024, na conformidade das seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 13/03/2026 (inclusive) a 12/03/2027, podendo ser rescindido unilateralmente pela Contratante em menor prazo, não gerando à Contratada qualquer direito à indenização, desde que haja aviso prévio expresso e por escrito por parte da Contratante, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias corridos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, REAJUSTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As Partes acordam que o valor total do Contrato em epígrafe passará a ser de R$ 504.769,80 (quinhentos e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) sendo o valor mensal de R$ 42.064,15 (quarenta e dois mil, sessenta e quatro reais e quinze centavos).

2.2 Os preços contratuais serão oportunamente reajustados por apostilamento, conforme Cláusula Sétima do Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024, quando da divulgação do índice oficial aplicável.

2.3 Para fazer jus às despesas deste Termo Aditivo foram emitidas as Notas de Empenho nº 25.798/2026, no valor de R$ 384.540,86 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) e nº 25.804/2026, no valor de R$ 19.274,98 (dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), para custear as despesas com este aditamento, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.0000.1.500.9001.0 do orçamento vigente, devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

3.1 Este Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõem o artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, o artigo 26 da Lei Municipal nº 13.278/2002, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato nº 16/SEGES/2024 que não tenham sido direta ou indiretamente afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo (formato digital), juntamente com 02 (duas) testemunhas que também o assinam. A data do instrumento corresponde à data da última assinatura das partes contratantes.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

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