SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Deferimentos

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0037193-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDSON LIVINO SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:051.190.0013-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

 

CANCELA-SE O SQL 051.190.0013-4POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0092-4 (n°101; AT=142 m² ; AC= 148 m²), 0093-2 (n°103; AT=98 m² ; AC= 126 m²) E 0094-0 (n°105; AT= 101 m²; AC=129 m²) A PARTIR DE 08/2025.

 

 

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações – Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

 

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SEI nº 145423030