SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo do Cadastro Informativo Municipal
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Referência : Processo nº 6017.2022/0051870-2
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 677919/2022
Interessado : ENIO ZAHA
CNPJ/CPF : xxx..370.488-xx
DECISÃO:
1. À vista das informações constantes no presente expediente e, considerando que não há causa suspensiva da exigibilidade do crédito dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), INDEFIRO o pedido.
2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.
3. Intime-se e devolva-se para providências complementares após decorrido o prazo recursal.
 | Gláucia Maria Oppido de Almeida Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 13/03/2025, às 10:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121435597 e o código CRC B02E76E0. |
| SEI nº 121435597 |