SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

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PROCESSO 6013.2025/0009420-5

Encaminhamento SMS/GAB Nº 164197744

INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA – OSEC

ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social - Análise de documentos

 

 À
SEGES/COPATS

 

 

Com nossos cumprimentos e em atendimento a  instaurado ao Encaminhamento 163975794, a pedido da ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA – OSEC sob CNPJ nº 62.277.207/0001-65, por meio do qual requer sua qualificação como Organização Social (OS) na área da Saúde.

Considerando a análise realizada pela área técnica desta Pasta, notadamente a Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde (doc. nº 164099212), com a anuência da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (doc. nº 164124454 ), e no uso da competência conferida pelo art. 2º, incisos I, alínea “b”, e II, do Decreto nº 52.858/2011, declara-se que a instituição ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA – OSEC sob CNPJ nº 62.277.207/0001-65, já qualificada nos presentes autos, comprovou, mediante a documentação acostada, o exercício de atividades na área da saúde por período mínimo de cinco anos, atendendo às exigências previstas no art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 5º, inciso VII, do referido diploma normativo.

Dessa forma, no âmbito de competência desta Secretaria, conclui-se que a requerente atende aos requisitos legais para a qualificação como Organização Social na área da Saúde.

Ante o exposto, e considerando as movimentações processuais, restitui-se o presente expediente a Vossa Senhoria para ciência, adoção das providências cabíveis e regular prosseguimento.

Sendo o que cabia manifestar no momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

 

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