SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Av. Nações Unidas, 7123 - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP

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PROCESSO 6050.2024/3041354-6

Intimação SUB-PI/CPDU/SFISC/SGF Nº 156789894

Processo: 6050.2024/3041354-6

Auto de Fiscalização nº 13-01.014.608-5

Infrator (a): MERCADINHO JARDIM EDITE LTDA

Local da Infração: R MICHAEL FARADAY, 68, São Paulo / SP

Fato Constitutivo: ME - Microempresa continuando em situação irregular, por NÃO TER ATENDIDO INTIMAÇÃO, no prazo fixado, para regularizar a situação ou encerrar as atividades. USO NÃO PERMITIDO.

Fica V. Sª INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação de irregularidades no prazo previsto pela lei, sob pena de aplicação de novas multas.

Fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

 

 

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