SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
São Paulo, 25 de fevereiro de 2026
Assunto: Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social
Área: Pantanal
Interessado: Exdras Henrique Veloso da Silva
Processo: 6014.2026/0000884-5
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 151382365 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 148268069, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Exdras Henrique Veloso da Silva, CPF: 345.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 34.137,64 (trinta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007373-4, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.4006.3352.33909300.00.1.500.9001.0.
2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.
 | Sidney Luiz da Cruz Secretário Municipal de Habitação Em 26/02/2026, às 19:16. |
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| Referência: Processo nº 6014.2026/0000884-5 | SEI nº 151753195 |