SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais

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Telefone: 3322-4584

PROCESSO 7610.2024/0002086-0

Encaminhamento SEHAB/CRF/DAC Nº 120754264

SEHAB/CRF-G

Sr. Coordenador

Em complementação às informações fornecidas pelo técnico responsável pela análise do processo, informamos que por não se tratar de requerimento de consulta prévia visando futuro protocolo de processo de REURB, mas para prosseguimento do Programa Pode Entrar Melhorias, não é necessária a instrução convencional de requerimento de Consulta Prévi, visto que para atendimento às normas do Programa, a área precisa ser passível de regularização. 

A área informada neste SEI ainda carece de execução de obras de urbanização, cujos projetos serão desenvolvidos por CFT, sendo assim, ainda não é possível saber com exatidão se algum desses domicílios possui interferência com eventual remoção para implantação de infraestrutura.

Diante do informado, encaminho o presente para análise e manifestação quanto à viabilidade de emitir Certidão de Consulta Prévia visando a aplicação do Pode Entrar Melhorias.

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