SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Deferimentos
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0033288-4
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:FABIANE ALVES DE SOUZA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE:161.033.0007-9
DESPACHO:RECURSO DEFERIDO
CANCELADO O SQL 161.033.0007-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 161.033.0027-3: nº 610, AT 240 m² e AC 306 m² E 161.033.0028-1: nº 610A, AT 240 m² e AC 150 m² A PARTIR DE 01/2026.
"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.
PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 03/11/2025, às 09:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145385432 e o código CRC B7DD9E51. |
| SEI nº 145385432 |