SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Despacho
Processo nº 6018.2024/0020473-1
I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a publicação de SMS (SEI 098570445), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DROGARIA BARRA LIMA LTDA ME, inscrita sob CNPJ nº 21.433.209/0001-19, através da ATA DE RP nº 704/2022-SMS.G (SEI 099126503), consubstanciada pela nota de empenho nº 9491/2023 (SEI 099126510) referente a Ordem de Fornecimento nº. 070/23-1 (SEI 077867306), pela inexecução total, multa de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor correspondente ao contrato ou à ordem de fornecimento decorrente da presente ATA, com fundamento no item 8.1.6 da Cláusula Oitava da ATA DE RP, com fundamento no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento.
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Izis Zumyara Mirvana Damico Diretor(a) II Em 18/03/2024, às 10:51. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 099967451 e o código CRC 6FBF0E5B. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0020473-1 | SEI nº 099967451 |