SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Departamento de Compras, Licitações e Contratos

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Telefone:

Despacho

PROCESSO: 6011.2025/0004062-7

 

INTERESSADO: SGM e REOBOTE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

ASSUNTO: Devolução de Depósito em Caução. Pregão eletrônico n°90017/2025 - Contratação de empresa especializada em serviços de jardinagem, manutenção e conservação das áreas verdes, coleta e remoção de lixo e resíduos, com fornecimento de mão de obra comum e especializada, equipamentos, ferramentas, utensílios e veículos de apoio, a fim de atender as especificações e planos de trabalho das áreas ao Autódromo José Carlos Pace, por um período de 12 (doze) meses.

 

D E S P A C H O

 

1. À vista dos elementos contidos nos documentos: 144314880 ,144315088 ,144315614, 144315311,144315754 e Oficio n°144316102 e em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta contida no doc. 145331837, nos termos do disposto no art. 58, § 3º da Lei Federal n.º 14.133 /2021 e alterações, Portaria nº 76/2019-SF e Portaria nº 8/2025–SF art.20, § 4º, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, a devolução do valor depositado a título de Garantia de Proposta recolhida através da Guia Damsp n.º 2025000029 doc. 144315614, no valor de R$ 17.376,59 (dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), emitida em 15/09/2025 em favor da empresa REOBOTE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - inscrita no CNPJ: 44.371.514/0001-29 , em atendimento à Cláusula 3. 9, subitem 3.9.13, do Edital n°90017/2025- SGM , nos autos do processo administrativo nº 6011.2025/0002735-3.

2. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se a seguir, à SGM/CAF/DCLC.

 

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Referência: Processo nº 6011.2025/0004062-7

SEI nº 145436215