SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
Assessoria Jurídica
Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252, - Bairro Jardim dos Álamos - São Paulo/SP - CEP 04883-025
Telefone: 1159266500
Despacho
Processo SEI 6047.2025/0001036-8
Assunto: Demolição de Obras; fundamentado no artigo 149, §4 da Lei 16.402/16.
Interessado: Waldemar Pereira de Souza, CPF nºXXX.XXX.106-04 - Estrada da Servidão, 99999 A, Jardim Das Fontes, CEP: 04882-000 - São Paulo/SP.
D E S P A C H O
I - Nos uso das atribuições que são conferidas a mim nos termos da Lei Municipal n° 13.399/02, Portaria Intersecretarial n° 06/SMSP/ SGM/SGP/02 e à vista dos elementos contidos no presente processo, AUTORIZO a demolição da obra irregular, localizada na Estrada da Servidão, 99999 A, Jardim Das Fontes, CEP: 04882-000 - São Paulo/SP, com base no §4º, do artigo 149 da Lei Municipal 16.402/2016 e no artigo 18 do Decreto Municipal 57.443/2016.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a CPDU para prosseguimento.
 | MARCO ANTONIO FURCHI Subprefeito(a) Em 31/10/2025, às 14:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145344362 e o código CRC D4903747. |
| Referência: Processo nº 6047.2025/0001036-8 | SEI nº 145344362 |