SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Processo SEI nº 7910.2026/0000080-5

Interessado: São Paulo Obras

Assunto: Instrumento contratual não oneroso entre a SIURB e a SPObras para repasse dos recursos transferidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.

 

 

D E S P A C H O

 

I - À vista dos elementos constantes no presente, especialmente do encaminhamento de SIURB/ATNG no doc. SEI nº 149864692 e SIURB/DAF/DF no doc. SEI nº 149851589, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, AUTORIZO a celebração de instrumento contratual não oneroso com a empresa SÃO PAULO OBRAS – SP OBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.958.828/0001-73, que tratará única e exclusivamente de repasse de recursos pecuniários no valor de R$ 147.186.102,77 (cento e quarenta e sete milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos), oriundos da Nota de Reserva nº 250/2026 (149757636), emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para elaboração de estudos ambientais, projetos básicos, executivos e execução das obras e gestão ambiental das obras de implantação da ligação viária entre Av. Jornalista Roberto Marinho e a Rodovia dos Imigrantes, e implantação do parque linear com solução e adequação do sistema de macro e microdrenagem na região sul da cidade de São Paulo, prevista no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE) (149317105).

 

II - O repasse dos recursos onerará a dotação orçamentária nº 29.30.15.451.4007.5.100.4.4.90.51.00.08.1.799.0707.

 

III - O instrumento a ser celebrado deverá ter como objeto tão somente o repasse de recursos de SIURB à SP-OBRAS, não havendo prestação de serviços envolvida;

 

IV - Publique-se.

 

V - À SIURB/DAF/DF para empenhamento de recursos e DAF/DL/NCON para celebração do instrumento contratual.

 

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Referência: Processo nº 7910.2026/0000080-5

SEI nº 149920908