SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

PROCESSO SEI 6027.2021/0002412-5

Interessado: TR3 SERVIÇOS EIRELI

 

 

 

 

 

 

DESPACHO

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da empresa sob SEI 151634604, as manifestações da área técnica sob SEI 151612143 e a manifestação da Assessoria Jurídica sob SEI 155103382; com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 49, do Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, ao Contrato nº 020/SVMA/2022, celebrado com a pessoa jurídica de direito privado TR3 SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.443.407/0001-08, cujo objeto é a prestação de serviços de trato, manejo e transporte de animais silvestres atendidos pela Divisão da Fauna Silvestre com a disponibilização de mão de obra qualificada, materiais e equipamentos nas dependências do Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (CEMACAS)/Parque Anhanguera e do Viveiro Manequinho Lopes (VML)/Parque Ibirapuera, no valor mensal reajustado de R$ 469.458,77 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor anual reajustado de R$ 5.633,505,24 (cinco milhões e seiscentos e trinta e três mil e quinhentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha 154583211;

 

II. PUBLIQUE-SE;

 

III. Após, à DCF para:

 

a) emissão da Nota de Empenho correspondente, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.541.4013.6.651.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva citada no SEI 149361321, respeitado o princípio da anualidade, atentando-se para os termos contratuais;

b) providências quanto à prorrogação e adequação da garantia contratual;

 

 

IV. Fica mantido o fiscal e o suplente do contrato;

 

V. Posteriormente, à DLC, para providências quanto ao atendimento do “Item III”, do parecer da Assessoria Jurídica sob SEI 155103382, com posterior formalização do termo de aditamento, devendo ser publicado dentro do prazo legal.

 

 

 

DANIEL TEIXEIRA DE LIMA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, em exercício

 

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Referência: Processo nº 6027.2021/0002412-5

SEI nº 155103660