GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Técnica
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Telefone:
6010.2023/0000690-0
INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO : Ofício n° 104/2026-CC-SAG - Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)
DESPACHO:
I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, AUTORIZO a prorrogação do afastamento do servidor CASSIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RF 631.650-6, Assistente Administrativo de Gestão Nível II, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, para continuar a prestar serviços na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, nos termos do Decreto Municipal n° 55.832/2015, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.
II. Publique-se e encaminhe-se à SMDHC.
 | PAULO JESUS FRANGE Secretário (a) Casa Civil Em 07/04/2026, às 09:32. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151541558 e o código CRC 3111B596. |
| 6010.2023/0000690-0 | 151541558v2 |