SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Praça Floriano Peixoto, 54 - Bairro Santo Amaro - São Paulo/SP

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PROCESSO 6053.2025/0007150-5

Informação SUB-SA/CPDU/SFISC Nº 144953208

São Paulo, 24 de outubro de 2025.

 

À SUB-SA/CPDU/SFISC

Sr. Supervisor, 

 

Em resposta ao recurso do presente processo SEI, informo que o autuado realizou o protocolo do pedido de Certificado de Acessibilidade dentro do prazo estipulado no Auto de Intimação nº 16-01.010.780-7. Sendo assim, conforme determina o §3° do art. 92 do decreto 57.776/2017, as ações fiscalizatórias são suspensas até a emissão de Certificado de Acessibilidade ou o indeferiment do pedido, o que ocorrer primeiro.

 

Respeitosamente

 

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