SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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Especificação de Outras
Aditamento Contratual - Prorrogação
Síntese (Texto do Despacho)
PROCESSO: 6075.2024/0000081-9 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Justiça - SMJASSUNTO: Prorrogação do Contrato n.º 02/SMJ/2024 - ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. 1. À vista dos elementos contidos nos autos, em especial as informações acostadas aos doc. SEI 144232360, 144404602, 144404740, bem como a manifestação Jurídica constante no doc. SEI 144818234, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 27/2025-SMJ, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações, c/c o Decreto n.º 62.100/22, o aditamento do Contrato n.° 02/SMJ/2024, celebrado com a empresa ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA inscrita sob o CNPJ 50.677.291/0001-25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de passeio "Tipo D1", em caráter não eventual, com condutor, combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender a Secretaria Municipal de Justiça e PROCON Paulistano, conforme descrições e quantidades do Termo de Referência, a fim de prorrogá-lo pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/11/2025, com aplicação de reajuste de preços, perfazendo o valor total estimado para 12 meses (com a aplicação do reajuste provisório) de R$ 430.288,92 (quatrocentos e trinta mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).2. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 50.677.291/0001-25, no valor total para o Exercício de 2025 de R$ 51.395,62 (cinquenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 49.927,77 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) de principal e R$ 1.467,85 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) referente ao reajuste provisório, onerando as Dotações Orçamentárias 11.20.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 e 26.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1. No próximo Exercício serão oneradas dotações orçamentárias específicas e apropriadas, respeitado o princípio da anualidade orçamentária.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
05/11/2025
 | Elaine Trindade Munhoz Diretor(a) II Em 04/11/2025, às 09:56. |
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| Referência: Processo nº 6075.2024/0000081-9 | SEI nº 145476905 |