SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI
Supervisão Técnica de Fiscalização
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Telefone: 29873844
6052.2022/0002238-4 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessados: NILVA MENDES PEREIRA
DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 57.776/17, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos Autos, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-235.256-5 com fundamento na Lei nº 16.642/17.
| | Renata Torres Soares Pupo de Moraes Supervisor(a) Técnico(a) Em 09/04/2024, às 18:05. |
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| 6052.2022/0002238-4 | 065575015v2 |