SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Gabinete do Subprefeito
Praça Floriano Peixoto, 54, - Bairro Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP 04751-030
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Portaria
SEI 6053.2023/0006971-0 Portaria 027
Thamyris Nagell Eloy Bernardo, Subprefeita de Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13399/2002 artigo 9º, Inciso XXVI observado o contido no parágrafo 5º do art. 114 da lei orgânica do município de São Paulo;
RESOLVE:
Artigo 1º - AUTORIZAR ao Senhor Kim Santos Meikaru, portador do RG 48.452.042-8 e CPF 460.074.708-90 a comercializar Pastel Caldo de Cana, água de Coco e Refrigerante na Senador Dantas,07 de terça a sex- feira - Santo Amaro - SP, sob a circunscrição desta Subprefeitura, de segunda-feira a sábado, no horário das 09h00 às 18h00, pelo período de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente portaria.
Artigo 2º - Em cumprimento às normas estabelecidas no Decreto Municipal acima mencionado, o autorizado deverá:
I – Obedecer às regras do artigo 14 da Lei Municipal nº 16.402/2020 quanto à emissão de ruídos;
II - Obedecer e respeitar as passagens para pedestres;
III - Manter o local limpo, disponibilizando lixeiras e ao final do trabalho recolhendo os detritos para posterior coleta no período autorizado;
IV - Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público ou contra terceiros.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 | THAMYRIS NAGELL ELOY BERNARDO Subprefeito(a) Em 09/04/2024, às 10:52. |
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| Referência: Processo nº 6053.2023/0006971-0 | SEI nº 101299507 |