TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
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Principal
Especificação de Outras
Despacho Autorizatório
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO PRESIDENTE Processo TC/000167/2024 Interessados: TCMSP Objeto: Autorização DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos autos, notadamente das manifestações da Assessoria Jurídica, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, fundamentado no artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Instrução Normativa SEGES nº 2, de 27 de janeiro de 2023, a abertura da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico - Ampla Concorrência (tipo menor preço global), objetivando a contratação de serviço de elaboração de Projeto Executivo para reforma de espaços localizados no Edifício Sede do Tribunal de Contas, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários na dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (peça 23). De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constantes à peça 39, para que se efetive a abertura da licitação.
Data de Publicação
11/04/2024
 | Gabriel Marques Martins de Castro Assistente Administrativo de Gestão Em 10/04/2024, às 16:29. |
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| Referência: Processo nº 8010.2024/0000058-5 | SEI nº 101433339 |