SUBPREFEITURA SÉ
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Portaria
PORTARIA SUBPREFEITURA SÉ Nº 018 SUB-SE/GAB/AJ/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a SÃO PAULO URBANISMO a utilizar, a título precário, a área pública municipal situada na Praça Dom José Gaspar.
Processo SEI nº 7810.2026/0000052-6
WALTER NYAKAS JUNIOR, Subprefeito da Subprefeitura da Sé do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em consonância à autoridade que lhe é imposta pelo art. 30 da Constituição Federal do Brasil, e das atribuições e competências do Subprefeito preceituadas nos artigos 114, §5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 3º e 9º, XXVI da Lei Municipal 13.399/2002, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar à SÃO PAULO URBANISMO, inscrita no CNPJ sob o nº 43.336.288/0001-82, com sede à Rua Líbero Badaró, 504, Andar 16, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.008-906, o uso do terreno público situado à Praça Dom José Gaspar, pelo período de compreendido entre 02/03/2026 e 29/03/2026, especificamente para fins instalação de 18 (dezoito) protótipos para exposição e experimentação públicas, relacionada ao Concurso Público Nacional de Projetos para Elementos de Mobiliário Urbano da Cidade de São Paulo (Edital 001/SP-URB/2025) e ao evento DW! Semana de Design de São Paulo.
Art. 2º Deverão ser observadas as seguintes determinações:
I – deverão ser adotadas todas as providências para que não haja qualquer dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no local;
II – após o encerramento do prazo, o responsável fica obrigado a restituir o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, devendo o local ser devolvido nos termos em que recebido; e
III – esta autorização compreende somente o uso do espaço público, todas solicitações de natureza diversa devem ser direcionadas, via autônoma, aos órgãos competentes.
Art. 3º A SÃO PAULO URBANISMO se compromete a implementar as instalações dos protótipos com respeito ao cronograma das obras decorrentes do CONTRATO 33/SUB-SE/2025, devendo com ele se compatibilizar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 | Walter Nyakas Junior Subprefeito(a) Em 02/03/2026, às 16:43. |
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| Referência: Processo nº 7810.2026/0000052-6 | SEI nº 151964567 |