PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2024/0048293-2 - INTERESSADA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OBJETO: Aquisição de periódico e acesso a website da Editora Zênite Informação e Consultoria S/A. Assinatura anual "ZENITE FÁCIL" para a Seção de Biblioteca do CEJUR. ASSUNTO: Contratação Direta. Inexigibilidade de licitação. DESPACHO Nº 547/2024 - PGM/CGGM - I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o Memorando PGM/CEJUR/BIBILIOTECA 02/2024 do doc. 107324241, endossado pelo Sr. Coordenador do CEJUR no doc. 107370814, e, às manifestações da Divisão de Compras e Contratos do doc. 108906779 e 109104213 e da Assessoria Técnica do doc. 109173008, ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram conferidas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto 57.263/16 e artigo 3°, inciso II da Portaria PGM.G 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM.G 71/2023, AUTORIZO: - 1 - Com fundamento no inciso "I" e parágrafo 1º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 86.781.069/0001-15, por inexigível licitação, diante de sua exclusividade na criação, produção, distribuição e comercialização de todas as soluções Zênite, do acesso à área exclusiva em website do periódico digital denominado "Zênite Fácil", objetivando a aquisição de uma nova assinatura do referido periódico, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 26.08.2024, considerada a data de vencimento da assinatura vigente (25.08.2024, conforme doc. 108761633), pelo valor de R$ 10.393,20 (dez mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos), nos termos e condições da proposta do doc. 108761884, mediante a disponibilização de 01 (um) acesso, através de senha e login, para a Seção Técnica de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos desta Procuradoria Geral do Município, para atualizações necessárias à atuação dos Procuradores do Município, na elaboração de pareceres e no auxílio às pesquisas gerais, tendo em vista que os assuntos a que se referem envolvem os temas centrais de interesse da Administração; e, 2 - Em consequência, a emissão de Nota de Empenho, no valor total da despesa, onerando a dotação nº 2110.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, cujo anexo fará às vezes de contrato, devendo ser emitido na conformidade da minuta do doc. 108691717, que aprovo. - II - Nos termos e para os fins do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, bem assim nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal n° 62.100/2022, DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado os servidores indicados no doc. 108646261, que, conforme declarações que o integram, atendem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do Decreto citado, a saber: -Fiscal: Beatriz de Oliveira Royer Massonetto, R.F.: 836.025.1; e - Substituto: Juliana Subino Teixeira, R.F.: 836.014-6. - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES - - 1 -Publique-se. - 2 -Remeta-se à Divisão de Contabilidade para as providências de emissão da Nota de Empenho pertinente, cujo anexo deve ser expedido na conformidade da minuta aprovada, e devido prosseguimento para a formalização da contratação, com a urgência que o caso requer.

Anexo I (Número do Documento SEI)

109173601

Data de Publicação

23/08/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0048293-2

SEI nº 109175604