SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial da nomeação ocorrida através da PORTARIA 32/SMC-G/2024, publicada no D.O.C. em 28.03.2024 (100994531), e do parecer da área técnica (101202119), bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 140/2023/SMC-G e com fundamento no artigo 75, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação de ELAINE SILVA​​​​​​​, inscrita no CPF/MF nº 368.353.518-02, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para integrar a Banca de Avaliação do EDITAL DE CONCURSO NÚMERO 03/2024/SMC/CFOC/SFC (096369985), a partir da emissão da Nota de Empenho até 30/05/2024.

 

II - Autorizo a emissão da respectiva nota de empenho no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.375.3.3.90.36.00.00, conforme Nota de Reserva Nº 29.871/2024 (101145822), observadas as disposições das normas de execução orçamentária vigentes. O pagamento se dará em parcela única no 30º dia após a data de entrega de toda a documentação correta relativa ao pagamento e confirmação da unidade requisitante.

 

III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, designo como fiscal do contrato o(a) servidor(a) Elisa Chantal Costa Duarte, RF 854365.8 e como suplente Ilton T.H. Yogi, RF 800116.2

 

IV - Publique-se.

 

V - A seguir, à SMC/CAF/SCO/CONT para as providências contábeis de emissão da nota de empenho e à SMC/CFOC/SFC/PIAVOC para as providências subsequentes, em especial a lavratura de Termo de Contrato nos termos da Minuta SEI 101201597​​​​​​​, divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, e no Painel de Negócios, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.

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Referência: Processo nº 6025.2024/0008129-8

SEI nº 101256170