CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica
Rua Libero Badaro, 293, 19 Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000
Telefone: 33347135
Despacho
DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 6067.2021/0002489-1
Despacho de acolhimento nº 145204584
Interessado(s): Corregedoria Geral do Município e PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ sob nº 18.328.118/0001-09
Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA. Pedido de prorrogação de prazo.
I. Diante das justificavas apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constituída inicialmente pela Portaria nº 105/2021/CGM-G (DOC de 25/11/2021), posteriormente alterada pelas Portarias nº 14/2022/CGM-G (DOC de 26/03/2022) e nº 33/2024/CGM-G (DOC de 02/08/2024), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014, prorrogo por mais 30 (trinta) dias, a partir de 03/11/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica instaurado (PAR) contra a pessoa jurídica PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob nº 18.328.118/0001-09, por infrações previstas na Lei Federal nº 12.846/2013.
II. Publique-se.
DANIEL FALCÃO
Controlador Geral do Município de São Paulo
 | Rafael Hiroichi Yamazaki Amorim Comissário(a) Em 03/11/2025, às 10:54. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145394062 e o código CRC 3313427B. |
| Referência: Processo nº 6067.2022/0025971-8 | SEI nº 145394062 |