Art. 24º - A OSEC terá um conselho de administração ("Conselho de Administração") composto por 6 (seis) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, que permanecerão em seus cargos até que seus sucessores sejam devidamente indicados e tomem posse, permitindo-se uma recondução, sendo certo que o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de 2 (dois) anos.

Parágrafo primeiro- Os membros do Conselho de Administração da OSEC serão indicados ou eleitos em observância aos seguintes critérios:
 

a) 55% (cinquenta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração dentre os associados da OSEC;

b) 35% (trinta e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral 

c) 10% (dez por cento) dos membros do Conselho de Administração dentre os empregados da OSEC; e

d) o Presidente do Conselho de Administração será indicado por maioria dos membros do Conselho de Administração dentre os membros eleitos ou indicados nos termos ora previstos.

Apesar disso, a ata de eleição do Conselho de Administração indica que o atual conselho não segue as regras definidas pelo estatuto. São eleitos nessa ata:

- 3 representantes indicados por associados da OSEC;

- 1 representante indicada pelos demais membros do Conselho de Administração e

- 2 representantes indicadas entre os empregados da OSEC.

Essa composição inverte a proporção de membros indicados dentre os empregados da entidade e membros de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral (consideramos aqui que esse é o membro indicado pelos demais membros do Conselho de Administração na ata de eleição enviada).

Importante ressaltar, ainda, que a legislação indica que os membros do primeiro grupo devem ser associados da entidade, enquanto os membros da segunda categoria devem ser pessoas não associadas, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.

3. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA

Além disso, os senhores Odair Vilano e Luiz Ferando Gelezov fazem parte tanto do Conselho de Administração quanto da diretoria da entidade. Essa composição é vedada pelo disposto no artigo 3º, inciso VII da Lei Municipal nº 14.132/2006

Art. 3° O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.

Destacamos que tal previsão está presente também no estatuto da entidade no Artigo 24º, parágrafo quinto, segue:

Parágrafo quinto: Os membros do Conselho de Administração eleitos ou indicados para integrar a diretoria da OSEC devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.

4. DIREITO DE VOTO DO DIRIGENTE MÁXIMO NAS REUNIÕES DO CONSELHO

Nesse mesmo sentido, não foi encontrado no estatuto a previsão da Lei Municipal nº 14.132/2006, Art. 3º, inciso IV:

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;