SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Rua da Consolação, 1379, - Bairro Consolação - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Reconhecimento de despesa de imposto de renda retido na fonte. ENEL - SABESP
Síntese (Texto do Despacho)
I. No uso das atribuições que me são conferidas por lei, nos termos da Portaria n° 80/SMSU/2025 e com base nos elementos que instruem o presente processo SEI 6029.2026/0006490-9, notadamente a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças (153482079) e o parecer da Assessoria Jurídica, os quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630, de 17 de março de 2017, RATIFICO a despesa de exercício anterior no valor total de R$ 58.784,34 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). - II. O valor é referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento de contas de consumo do exercício de 2025, sendo:a) R$ 7.326,46 (sete mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.b) R$ 51.457,88 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
08/04/2026
 | Nanci Cavalini Coordenador(a) II Em 07/04/2026, às 17:39. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 154199236 e o código CRC 827779D3. |
| Referência: Processo nº 6029.2026/0006490-9 | SEI nº 154199236 |