SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
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Telefone: 3243-1270
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/085/2023
Processo: 6068.2023/0001686-3
Interessado: ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Local: PRAÇA CORONEL FERNANDES PRESTES, 152 E RUA AFONSO PENA, 272
Assunto: COMUNICAÇÃO EXTERNA - ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo Interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006 e o Decreto nº 47.950/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (082751115/085632357);
DEFIRO a comunicação visual de elemento na Paisagem Urbana “BANNERS, TOTENS e PELICULAS DE VINIL AUTOADESIVA”, a ser instalada no Arquivo Histórico do Município, localizado na Praça Coronel Fernandes Prestes, 152, por tratar-se de evento temporário comemorativo, de caráter cultural e de curta duração, com as seguintes condicionantes:
a) Adesivos - desde que as imagens não representem ou faça analogia com o logo do Arquivo Histórico do Município – AHM;
b) Totem - a instalação dos totens dentro do lote;
c) Banners - a instalação pelo prazo de 180 dias nos termos da manifestação do DPH.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.
 | Aparecida Regina Lopes Monteiro Presidente Em 30/06/2023, às 17:55. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 085762290 e o código CRC 905307B6. |
| 6068.2023/0001686-3 | 085762290v5 |