SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Gabinete do Subprefeito
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Telefone:
Despacho
PROCESSO Nº 6050.2025/0001947-7
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 49/2025/SUB-JA/GAB
ASSUNTO: Pedido de Cancelamento de Auto de Multa – nº. 38.011.554-9
INTERESSADO: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
I - À vista e análise dos elementos constantes deste Processo, considerando as informações trazidas de SMSUB/COPURB/DIFIS em documentos SEI números 119974722 e 120008116, informação de SUB-JA/CPDU/FISC em documeto SEI número 121014347, e ainda, com base na Manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI número 121212453, as quais acolho, no uso das atribuições a mim conferidas, em conformidade à Lei 13.399/2002, INDEFIRO o pedido de cancelamento, mantendo o Auto de Multa nº 38-011.554-9, encerrando assim esta instância administrativa.
II – Publique-se.
III - Providências posteriores.
São Paulo, 11 de março de 2025.
 | ROBERTO BONILHA Subprefeito(a) Em 13/03/2025, às 19:06. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121244371 e o código CRC 20D21EB7. |
| Referência: Processo nº 6050.2025/0001947-7 | SEI nº 121244371 |