Atos do Executivo nº 846363Documento: 101379717Publicação: 11/04/2024
Processo nº 1020.2021/0007895-9
DEFERIDO automaticamente nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo Decreto regulamentador. Expeça-se o Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019.