PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de junho de propostas de acordo de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES - PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
49 / 2010 |
70050303720098260500 / 2009 |
ALICE SIMOES RHORMENS |
215.380.278-44 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
85 |
|
64 / 2010 |
70070457620098260500 / 2009 |
MARIA DAS GRAÇAS ALVES |
940.795.288-68 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
138 |
RECURSO DEFERIDO PARCIALMENTE - ALIMENTAR - PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
MOTIVO |
|
4 / 2010 |
700789215202008826500 / 2008 |
GESSI MOREIRA DOS SANTOS (HERDEIROS) |
053.500.298-00 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
169 |
Não apresentada autorização judicial para acordo do menor, conforme exigência do edital, fica indeferido o recurso para esse herdeiro, acolhendo-se o pedido alternativo para exclusão do herdeiro menor Guilherme Nunes Fonseca do acordo, prosseguindo-se apenas com os demais herdeiros, à exceção de Elaine do Carmo Santos (0,83%), Carlos Eduardo dos Santos (1,66%) e Ieda Maria Durães (5%), que não constam da proposta de acordo. |
RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES - SEM PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
143 / 2010 |
70116968820088260500 / 2008 |
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA |
003.062.708-70 |
FABIO KOGA MORIMOTO |
99 |
|
361 / 2010 |
70052027620098260500 / 2009 |
MARCO ANTONIO MILIATTI |
032.134.938-56 |
FABIO KOGA MORIMOTO |
143 |
RECURSO DEFERIDO - OUTRAS ESPÉCIES
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
304 / 2010 |
70060324220098260500 / 2009 |
REBIN ELETRONICA LTDA |
134.823.398-21 |
BRUNO FAGUNDES VIANNA |
Isento - verba indenizatória |
RECURSOS REJEITADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
16 / 2010 |
70031908920098260500 / 2009 |
ELISABETE MARCELO DE OLIVEIRA |
903.221.188-91 |
CARLOS PAES LEME PIRES CORREA |
Cessão ainda não homologada e comunicada à DEPRE. |
|
119 / 2010 |
70107830920088260500 / 2008 |
CRISTINA FILOMENA SAYEG SANTOS |
042.591.688-00 |
CARLOS PAES LEME PIRES CORREA |
Cessões ainda não homologadas e comunicadas à DEPRE. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 14:40. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:05. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:46. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:52. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 23/08/2024, às 06:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 109124346 e o código CRC 5056B1B9. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 109124346 |