SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Grupo Técnico de Atividades Industriais

Rua do Paraíso, n° 387, 3º andar - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone: 5187-0346

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – CLA COMUNIQUE-SE: 486 CLA/DAIA/GTAIND 2024 – PA: 6027.2022/0001517-9  INTERESSADO: AEROSAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

1- Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE: 1- com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada, 2- com o responsável pelo preenchimento sendo o Responsável Técnico indicado na ART, 3- com a informação se não houver utilização, por exemplo, não há / não existe no itens 7, 8, 9, 10; 4- com o item 11 - Resíduos Sólidos preenchido corretamente com todos os resíduos gerados no processo produstivo (indicando classe, estado físico, quantidade e destinação); 5- com o item 13 preenchido corretamente;

2- Contrato de locação do imóvel, especificando a finalidade do uso do imóvel (foi apresentado um aditivo);

3- Plantas baixas e/ou croquis elucidativos das instalações da empresa;

4- Certidão do Sistema de Esgotamento Sanitário emitida pela SABESP;

5- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), emitido pela CETESB, para as atividades geradoras de resíduos classificados como perigosos segundo a NBR 10.004 – Resíduos Sólidos;

6- Declaração de Responsabilidade conforme modelo constante no Anexo III da Portaria n°. 005/DECONT/2018, com firma reconhecida;

7- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

8- Relatório fotográfico com legendas para as máquinas e equipamentos e das dependências da empresa.

O prazo para atendimento será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: svmagtaind@prefeitura.sp.gov.br Informamos que o referido  P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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6027.2022/0001517-9

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