SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SMC/Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais
Avenida São João, 473, 8º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01035-000
Telefone: (11) 3397-0063
Despacho
I – I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais do Pro-Mac 101324503, a Autorização de Captação e o Contrato de Incentivo 101324505 firmado entre Associação Casa dos Curumins, , CNPJ/CPF: 07.883.701/0001-65, e MCI BRASIL LTDA., CNPJ/CPF: 11.321.229/0001-44, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor descrito abaixo para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 62.159/2023, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
PROJETO
| Renúncia Fiscal: 100% | ||
| Nome do Projeto: Banda dos Curumins – nosso primeiro álbum musical | ||
PROPONENTE
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INCENTIVADOR
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| Valor Total do Contrato de Incentivo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme doc. SEI 101324505 |
| Selo de Renúncia Fiscal do Projeto: 100% |
| Valor a ser Empenhado em nome do incentivador: R$200.000,00 (duzentos mil reais) |
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva 101324522
III – Considera-se como "datas do Termo" as datas de assinatura e publicação deste Despacho, para fins de preenchimento no SOF.
IV – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.
V – PUBLIQUE-SE.
Rogério Custódio de Oliveira
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo
 | Rogério Custódio de Oliveira Chefe de Gabinete Em 09/04/2024, às 16:02. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101324525 e o código CRC BDA39FCF. |
| Referência: Processo nº 6025.2024/0008846-2 | SEI nº 101324525 |