SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

PROCESSO SEI nº. 6027.2023/0014075-7

Interessado: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

 

 

 

 

DESPACHO

 

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, regulamentada pelos Decretos nº 7.892/13 e 8.250/14; na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e no Decreto nº 56.144/15, AUTORIZO a contratação, pela Ata de Registro de Preços nº. 001/SVMA/2023, cuja detentora é a pessoa jurídica de direito privado CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.802.330/0001-99, para contratação de serviços especializados de instalação, troca e manutenção de gradis e cercamentos em próprios municipais e áreas públicas, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada, para o Parque Feitiço da Vila, situado à R. Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP, área sob gestão desta pasta, conforme ARP 089305711, Lote VI,  no valor de R$ 225.635,83 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos);

 

II. A presente contratação fica condicionada à verificação, pela área técnica responsável, da apresentação de todos os documentos jurídico-fiscais das empresas elencados na Instrução nº. 02/2019, aprovada pela Resolução nº. 12/2019, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

 

III. Satisfeito o item II acima, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa detentora, onerando as dotações orçamentárias de nºs 94.10.18.541.3.005.1.703.4.4.90.51.00.08.1.759.00081.1 e 94.10.18.541.3.005.1.703.4.4.90.51.00.08.2.759.00081.1, de acordo com as Notas de Reserva de nºs. 23.999 e 24.003 (12/03/2024), acostadas sob SEI 099733618 e 099733724, atentando-se ao limite orçamentário para o exercício;

 

IV. PUBLIQUE-SE;

 

V. Ficam designados como fiscal e suplente do contrato, respectivamente, os servidores Pedro Battagin Baliero Miraldo, R.F. 897.198-6 e Maryellen Sanchez Ribeiro, R.F. 798.483-9;

 

VI. Fica designado como gestor do contrato o titular da unidade técnica requisitante;

 

VII. O prazo de execução dos serviços será de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início.

 

VIII. O serviço será prestado no Parque Feitiço da Vila, situado à R. Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP;

 

IX. Após, à Divisão de Contabilidade e Finanças – DCF para empenhamento da despesa e demais providências cabíveis.

 

 

 

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

 

 

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Referência: Processo nº 6027.2023/0014075-7

SEI nº 099768883