SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Gabinete da Secretária
Alameda Iraé, 35, - Bairro Indianópolis - São Paulo/SP - CEP 04075-000
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Portaria
PORTARIA nº 339/SEME/2026
A Secretária Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) e no Decreto n. 40.780/2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME),
R E S O L V E:
Art. 1º. AUTORIZAR a utilização do equipamento público Centro Esportivo MunicIpal Móoca para realização do evento "1ª Edição do Dia Estadual do Rock Gospel", no dia 03/10/2026, tendo como responsável o Sr. Saul Silmar Magalhães (presidente), organizado pelo Instituto Dr. Martim Luther King Junior (CNPJ 04.967.499/0001-61)
Art. 2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no art. 2º, inc. IV, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.
Art. 3º. Fica o Instituto Dr. Martim Luther King Junior responsável por zelar pela conservação do espaço público, por todo dano causado ao patrimônio, em decorrência de atos praticados pelo mesmo, por seus funcionários, terceirizados e por terceiros, e demais acidentes, ocorrências e intercorrências que eventualmente possam acontecer.
Art. 4º. Fica CONDICIONADO também ao requerente a obrigação em obter todas as licenças necessárias para a realização do evento, tal como o Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, previsto no Decreto Municipal n. 49.969/08, AVCB, assistência médica, segurança e demais exigências previstas em lei para realização de eventos de grande porte.
Art. 5º. Fica SEME/DGEE/CE MOOCA responsável em entregar ao Instituto Dr. Martim Luther King Junior o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal nº 40.780/2001, sendo o Coordenador do equipamento responsável também por fiscalizar o uso do espaço.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 | Erika Kelly Pereira Coimbra Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer Em 30/09/2026, às 09:46. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 166018427 e o código CRC A7163E92. |
| Referência: Processo nº 6019.2026/0002797-9 | SEI nº 166018427 |