SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Avenida Giovanni Gronchi, 7143, - Bairro Vila Andrade - São Paulo/SP - CEP 05724-005
Telefone: (11) 2075-1200
Notificação
I – À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2025/0112391-5, especialmente quanto ao descumprimento contratual na prestação de serviços oriunda do mês de setembro/2025, Termo de Contrato nº 007/2025/CRS-SUL e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.114.027/0001-80, para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$495,87 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta sete centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução parcial do ajuste, conforme doc. SEI 145312421, com fundamento no artigo 156, II da Lei Federal n. 14.133/2021.
II – Fica franqueada vista e eventual extração de cópias ao processo administrativo, ora custodiado na Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, via e-mail: crssjuridico@prefeitura.sp.gov.br.
 | Gabriel André Araujo de Souza Coordenador(a) Substituto(a) Em 31/10/2025, às 17:17. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145323258 e o código CRC 49B7D5BD. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0112391-5 | SEI nº 145323258 |