SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Gabinete da Secretária
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6068.2024/0007070-3 - Uso e ocupação do solo: Notificação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios
INTERESSADO: (conforme matrícula constante dos autos)
ASSUNTO: Função Social da Propriedade – PEUC
PROCESSO SEI: 6068.2024/0007070-3
LOCAL: Rua Gaspar de Lemos, s/n – SQL 055.326.0025-2
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
I. À vista do parecer jurídico 151876727 de SMUL/ATAJ, que acolho, e considerando a Informação Técnica SMUL/CEPEUC/DDOC nº 151483000 (doc. 151483000), decido pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo, mantendo-se a notificação e seus efeitos.
II. Fica mantido ao proprietário o prazo legal de 01 (um) ano, contado do recebimento da notificação, para protocolar pedido de aprovação e execução de projeto ou comprovar a efetiva utilização do imóvel, nos termos do art. 96, §3º, da Lei nº 16.050/2014, sob pena de incidência das medidas subsequentes previstas na legislação, inclusive IPTU Progressivo no Tempo em caso de descumprimento.
III. Publique-se.
III. A seguir, à SMUL/CEPEUC para providências de direito.
São Paulo, 2 de março de 2026.
ELISABETE FRANÇA
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SMUL
 | Elisabete França Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento Em 02/03/2026, às 16:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151991319 e o código CRC 5E4DAE5E. |
| 6068.2024/0007070-3 | 151991319v3 |