PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Despacho

INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município.

OBJETO: Ata de Registro de Preços nº 001/PGM/2023 – Registro de preços para a prestação de serviços de inclusão de devedores em cadastro nacional de serviços de proteção ao crédito e restrição creditícia, visando à negativação de débitos inscritos em dívida ativa pelo Município de São Paulo, contemplando pessoas físicas e jurídicas, nos termos das especificações e descrição contidas no Anexo I – Termo de Referência - do Edital do Pregão Eletrônico 001/PGM/2023, que a precedeu e dela faz parte integrante. Empresa Detentora: SERASA S.A.

ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de R.P., por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2024, inclusive.

 

DESPACHO N° 89/2024 – PGM.CGGM

 

I – Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços sintetizada no quadro demonstrativo do doc. 094537717, a concordância da detentora no doc. 097087269, e, as manifestações da Unidade interessada da Procuradoria Geral do Município – Departamento Fiscal – nos docs. 097087332 e 098537323, e, no âmbito desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, da Divisão de Compras e Contratos nos docs. 097946657, 098543565 e 098544331, e, da Assessoria Técnica no doc. 098544542, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto 57.263/16 e pela Portaria PGM.G 24/17, AUTORIZO, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 14 do Decreto Municipal 56.144/2015, e, conforme previsto no subitem 4.1 de sua Cláusula Quarta, a prorrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 01/PGM/2023, firmada com a empresa SERASA S.A., inscrita no CNPJ sob n° 62.173.620/0001-80, cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de inclusão de devedores em cadastro nacional de serviços de proteção ao crédito e restrição creditícia, visando à negativação de débitos inscritos em dívida ativa pelo Município de São Paulo, contemplando pessoas físicas e jurídicas, nos termos das especificações e descrição contidas no Anexo I – Termo de Referência - do Edital do Pregão Eletrônico 001/PGM/2023, que a precedeu e dela faz parte integrante, por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2024, mantidas todas as demais cláusulas pactuadas.

 

I.1) O preço registrado, estimado, por negativação, para os serviços a serem contratados, durante o período de 12 (doze) meses da prorrogação de prazo ora autorizada, aplicado o reajuste provisório calculado pelo IPC-FIPE de fevereiro/2024, considerada a data de apresentação da proposta (08/02/2023), de R$0,05 (cinco centavos de real) sobre o preço unitário registrado de R$2,27, é de R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos), conforme cláusula oitava da Ata, subitem 8.2., apurando-se:

Valor total global anual estimado para o quantitativo mínimo provisório de: R$139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais); e,

Valor total global anual estimado para o quantitativo máximo provisório de: R$ 1.392.000,00 (um milhão e trezentos e noventa e dois mil reais);

até que seja divulgado o índice oficial para apostilamento do exato valor do reajuste definitivo e dos valores anuais, tudo conforme cálculos e manifestação da Divisão de Contabilidade no doc. 096527219.

 

II - LAVRE-SE o competente termo de aditamento, nos termos da minuta anexada como doc. 098544444, que aprovo, na qual consta o quanto aqui autorizado, bem como, que ficam mantidas inalteradas todas as demais condições ajustadas que não foram mencionadas neste despacho.

 

III - PUBLIQUE-SE e remeta-se à SAF/DCC para a formalização do termo de aditamento, e o que mais couber.

 

 

VINICIUS GOMES DOS SANTOS
Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização
Procuradoria Geral do Município
OAB/SP nº 221793

PGM

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Referência: Processo nº 6021.2022/0064320-7

SEI nº 098545689