SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004163-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.331.0054-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Para o imóvel de SQL 152.331.0054-0, nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em [planta | situação fática | foto do imóvel], altere-se a área construída para _223___m², a área ocupada para _119___m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de ____01/2021______. Quanto ao imóvel de SQL 152.331.0055-9, o requerente não possui legitimidade para o pedido de alteração dos dados avaliativos. Deverá ser solicitado por algum sucessor do ESPOLIO DE ELIPHAZ PEREIRA.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152012841