SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Grupo de Publicações Oficiais

Rua Libero Badaró, 425, 36º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone: (11) 3291-9662

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Orgão

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Número de processo interno do órgão/unidade

6024.2020/0000763-0

Objeto

"República"

Descrição detalhada do objeto

prestação do serviço socioassistencial "República", na modalidade "República para Jovens de 18 a 21 anos", com capacidade de oferecimento de 12 vagas, sendo 06 vagas masculinas e 06 vagas femininas, sob supervisão de SAS Capela do Socorro

Conteúdo do despacho

6024.2020/0000763-0 - I. À vista dos dados e informações constantes deste processo, especialmente pelas manifestações da Sra. Gestora da Parceria, SAS Capela do Socorro, Coordenação de Engenharia e Manutenção, Coordenação de Gestão de Parcerias e da Coordenadoria Jurídica, que acolho, e com fundamento no disposto pelo artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, artigos 60 e 61 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e artigos 177 e 178 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, AUTORIZO o aditamento do Termo de Colaboração n.º 070/SMADS/2021, firmado entre SMADS e a organização social ASSOCIAÇÃO PROBRASIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.783.381/0001-10, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial "República", na modalidade "República para Jovens de 18 a 21 anos", com capacidade de oferecimento de 12 vagas, sendo 06 vagas masculinas e 06 vagas femininas, sob supervisão de SAS Capela do Socorro, com vigência de 15/03/2021 a 14/09/2026, para nele constar: a) Fica ALTERADO o endereço do serviço DA JOÃO DE PAULA FRANCO, 992 PARA RUA BENTO CORREA DE FIGUEIREDO, 162.b) Fica ACRESCIDO o valor de R$ 3.600,00 para complementação das despesas com a locação do imóvel da Casa 1 Masculino, perfazendo para esta despesa o valor mensal de R$ 7.000,00.c) Fica ACRESCIDO o valor de R$ 60,24 para complementação com as despesas com o IPTU do imóvel da Casa 1 Masculina, totalizando para esta despesa o valor mensal de R$ 222,37.d) O valor de repasse mensal para a execução do serviço perfaz R$ 44.025,14, valor atualizado pela Portaria n.º 039/SMADS/2024.e) A Previsão de Receitas e Despesas - PRD apresentado pela OSC parceira faz parte integrante do referido termo independente de transcrição.f) Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas. II. AUTORIZO, outrossim, o empenho de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício, onerando-se a dotação orçamentária de n.º 93.10.08.243.4019.6.221.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva com Transferência n.º 51.321/2026. III. PUBLIQUE-SE no DOC. III. Encaminhe-se à SMADS/CAF/COF e SMADS/CAF/COF/DTC para ciência e providências cabíveis, após, à SMADS/GSUAS/CGPAR para lavratura do competente Termo, nos moldes da minuta acostada em doc. SEI 160656327, observadas as recomendações de SMADS/COJUR/STCP (doc. SEI 162285302) e condicionada sua assinatura à apresentação, pela Organização Social, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada. V. Por fim, à SAS Capela do Socorro para que acompanhe e informe periodicamente à SMADS/CAF/CEM sobre o andamento das adequações solicitadas ao imóvel, diante da atribuição estabelecida pelo artigo 38, parágrafo único da Instrução Normativa n.º 02/SMADS/2024, bem como quando de sua conclusão para apreciação das obras e da pertinência de nova vistoria pelo setor técnico, ressaltando para a necessidade de comunicar também em caso de não realização das adequações, conforme orientação de SMADS/COJUR/STCP (doc. SEI 162285302).

Anexo I (Número do Documento SEI)

162286930

---

Referência: Processo nº 6024.2020/0000763-0

Tipo: Celebração de parcerias com OSCs (Lei 13.019/14 e Decreto 57.575/16) - Termo de Colaboração

SEI nº 162407289