GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto   

Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os valores em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, vigentes na forma dos Decretos nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019, nº 62.135, de 29 de dezembro de 2022, e nº 63.108, de 29 de dezembro de 2023, ficam atualizados em 7,18% (sete virgula dezoito por cento), uniformemente para todas as faces de quadra.

Art. 2º Os valores nominais serão publicados em portaria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Art. 3º Para os fins de previstos no artigo 127 da Lei nº 16.050, de 2014, o valor de referência aplicável ao fator de incentivo da Transferência do Direito de Construir na implantação de parques, mencionado nos incisos IV e V do § 1º do referido artigo, fica atualizado para R$ 2.352,06/m² (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos por metro quadrado).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

SMUL

CASA CIVIL

SMJ

SGM