Atos do Executivo nº 1897263Documento: 150327485Publicação: 03/02/2026

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de agosto de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade, nos termos do Edital 01/2025.

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

RECURSOS DEFERIDOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

153 / 2011

70116757820098260500 / 2009

ESTHER MARIA MOES LIMA

031.227.128-06

ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

162

55 / 2012

700853939201082600500 / 2010

WALDEMAR MAZAR JUNIOR

007.392.448-25

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

Isento - doença grave

386 / 2012

70052523420118260500 / 2011

JOSE FERNANDES MELLO

112.036.418-34

JOSE ANTONIO BARBOSA

181

338 / 2013

70043496220128260500 / 2012

REJANE GONCALVES PEREIRA DE CARVALHO

578.879.188-04

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

19

39 / 2015

00000000000000005161 / 2013

MARIA ÂNGELA DE AZEVEDO SOUZA

022.251.078-15

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

29

75 / 2015

70068825720138260500 / 2013

LAURICI RODRIGUES VITA

003.459.888-09

MARIA MARLENE MACHADO

110

197 / 2016

00000000000000001870 / 2015

NEIDE LINARES SAGUIA

084.797.938-56

ANA CRISTINA DE MOURA

Isento - doença grave

354 / 2016

00078382720158260500 / 2015

IVONE ANITA TERCARIOL VALISI

666.865.988-87

LUCIANO TERENCIO DE MELO

204

209 / 2018

00091081820178260500 / 2017

HELENA FRIAS GADELHA

950.655.558-34

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

31

737 / 2019

02370535920188260500 / 2018

CELESTE VAZ DE SOUZA

059.344.868-53

MARCELO GATTI REIS LOBO

46

2046 / 2020

00412986320198260500 / 2019

CARLOS PINHEIRO MACHADO

765.383.208-30

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

159

4218 / 2020

02830538320198260500 / 2019

SUZETE THEREZINHA DE MELLO GIBRAN

015.296.078-33

THAYS FERREIRA HEIL

Isento - doença grave

3088 / 2021

00163493820208260500 / 2020

JAIME MARTINS PASSOS JUNIOR

107.100.008-04

LEONARDO MARIANO BRAZ

132

5768 / 2021

01380990720208260500 / 2020

MARTA BARBOSA DA SILVA

036.364.518-71

WESLEY DE OLIVEIRA BENTO

178

6101 / 2022

02106123620218260500 / 2021

DENISE DE DOMENICO BARRETO

064.461.998-80

THAYS FERREIRA HEIL

138

1314 / 2022

02863359520208260500 / 2020

IRMA THEREZINHA COSTANZI PEREZ

268.777.918-00

OLYNTHO DE LIMA DANTAS

Isento - doença grave

1122 / 2024

02190216420228260500 / 2022

DENISE DE DOMENICO BARRETO

064.461.998-80

THAYS FERREIRA HEIL

78

1196 / 2024

02198772820228260500 / 2022

MARCIA CECILIA PINO

585.980.498-91

LUIZ FERNANDO ALMEIDA MENDES

Isento - doença grave

1832 / 2024

02832970720228260500 / 2022

RUBENS DOS SANTOS

986.734.598-34

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA LUSCRI

Isento - doença grave

2129 / 2024

03024961520228260500 / 2022

SILVIA HELENA NOGUEIRA CRUZELHES

054.220.038-45

LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI

73

6044 / 2023

00881253020228260500 / 2022

MANOEL DE JESUS THE

043.316.218-04

MARCELO GATTI REIS LOBO

304

5933 / 2024

00788311720238260500 / 2023

MARIA LUCIA GARCIA DE BARROS

406.455.258-04

RAFAEL GOMES CORREA

Isento - doença grave

7782 / 2024

00881337020238260500 / 2023

MARIA LUCIA GARCIA DE BARROS

406.455.258-04

RAFAEL GOMES CORREA

Isento - doença grave

9286 / 2024

00940238720238260500 / 2023

RAQUEL MARIA CHIARI

398.078.358-87

CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS

45

10132 / 2024

00990323020238260500 / 2023

ANA LUCIA PORTO ALVES CHAGURI HERD.ANGELINA P.SANTOS-PRIMO 3 33/100

519.175.138-87

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

45

10633 / 2024

01000750220238260500 / 2023

MARIA DILMA MENDES TEIXEIRA SIMENES - HERDEIRA DE ANTONIO ARSENIO SIMENES

000.330.588-06

LUIS FERNANDO THOMAZINI

45

10661 / 2024

70043548420128260500 / 2012

DENISE ERCILIA BRASCHI PARISE

113.698.508-59

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

239

13562 / 2024

01096442720238260500 / 2023

TEREZINHA DE JESUS L. B. GEROLOMO

043.586.308-80

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

45

13644 / 2024

01100106620238260500 / 2023

HELIA DOS SANTOS

530.634.308-20

MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

45

14353 / 2024

01112595220238260500 / 2023

DARIA SOLONCA GARGALAKA

125.112.798-35

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

45

14443 / 2024

00000000000011140933 / 2023

ANA MARIA SANTA BARBARA DE SOUZA

014.564.258-54

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

1



RECURSOS REJEITADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

4325 / 2023

00506686120228260500 / 2022

JOSE GERALDO REIS LOBO

022.651.848-53

MARCELO GATTI REIS LOBO

Ausência de comunicação da habilitação para a DEPRE. Pendência de recurso sobre a impugnação do precatório. AI 2367892-42.2025.8.26.0000

5876 / 2023

00870392420228260500 / 2022

MARIA APARECIDA PASCARELLI MARTINS

045.741.508-82

MARCELO GATTI REIS LOBO

Pendência de discussão sobre o crédito



RECURSOS PREJUDICADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

318 / 2001

00000000000000005993 / 2000

TOSHIKO GOTO - FALECIDO EM 12/01/2001

274.450.628-15

MARCELO GATTI REIS LOBO

Propostas de ambos os herdeiros já aprovadas na OC correta - OC 62/2018

439 / 2012

70060067320118260500 / 2011

JOSE CARLOS BAUER MAUTONE

013.466.998-36

DANIEL PINHEIRO LONGA

Proposta sem prioridade, por tratar-se de cessão de crédito, pertencente o próximo lote, ocasião em que deverá ser apresentado recurso em face de eventual indeferimento

5883 / 2020

03714502120198260500 / 2019

CLAUDIA MARIA PIDONI GIANNATTASIO BUSTAMANTE

086.319.478-81

LEONARDO MARIANO BRAZ

A proposta deste precatório foi aprovada. Recurso apresentado em precatório errado. A OC que foi quitada pela preferência em 28/3/2024 foi a OC 2323/2024

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Lilian Fontelles Rios
Procurador(a) do Município
Em 30/01/2026, às 18:20.

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Guilherme Silveira Lima de Lucca
Procurador(a) do Município
Em 02/02/2026, às 11:45.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 02/02/2026, às 11:56.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 02/02/2026, às 11:58.

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Rodrigo Panizza Siqueira
Procurador(a) do Município
Em 02/02/2026, às 11:59.


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Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 SEI nº 150327485