GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

 

Introduz alterações no Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os artigos 1º, 10 e 13 do Decreto nº 58.966, de 25 de setembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................

§ 1º O Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais tem por objetivo a concessão de descontos e outros benefícios a servidores ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, para a aquisição de bens e serviços, mediante parcerias celebradas entre a Prefeitura do Município de São Paulo e pessoas jurídicas de direito privado, ou por intermédio de cartão de benefícios, observadas as disposições deste decreto.

§ 2º A concessão de descontos e benefícios de que trata este artigo poderá ser estendida:

I - aos aposentados e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Previdência Municipal – IPREM;

II – aos familiares dos servidores ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, bem como dos aposentados e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Previdência Municipal – IPREM.

§ 3º Para os fins do § 2º deste artigo, consideram-se familiares:

I - cônjuge;

II - companheiro ou companheira, considerada a pessoa que mantém união estável com o servidor ou servidora, configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas de sexos diferentes ou de mesmo sexo, estabelecida com a intenção de constituição de família;

III – filho (a), enteado(a) ou pessoa sob a guarda do servidor, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave;

d) tenha deficiência intelectual ou mental;

IV - pais que dependam economicamente do servidor;

V - pessoas sob tutela ou curatela do servidor.

§ 4º Todos aqueles a que se destina o programa de benefícios, conforme disposto neste artigo, passarão a denominar-se usuários do programa.” (NR)

"Art. 10. Para a fruição dos descontos e benefícios previstos nos termos de adesão, o servidor deverá apresentar, diretamente à pessoa jurídica parceira, o crachá funcional ou a Carteira Eletrônica Funcional, instituída por ato da Secretaria Municipal de Gestão.

.........................................................................................” (NR)

“Art. 13. A Prefeitura do Município de São Paulo:

I - não fornecerá aos parceiros quaisquer informações cadastrais, pessoais ou funcionais dos seus servidores e demais beneficiários, em conformidade com a legislação aplicável, sobretudo, mas não se limitando à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;

II - será mero veículo de divulgação dos descontos e outros benefícios na aquisição de bens e serviços, no âmbito do Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais, sendo de inteira responsabilidade dos parceiros o cumprimento integral das normas legais e regulamentares dos produtos e serviços ofertados, em especial as regras de proteção ao consumidor e de proteção de dados.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM