SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Divisão de Gestão de Contratos

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Despacho

 

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual; (ii) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro.

 

TERMO DE CONTRATO Nº 051/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0005991-0

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (CNPJ nº 03.643.992/0001-63)

 

 

DESPACHO:

 

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (SEI nº 151298352), ratificada pela Sra. Coordenadora de CFT (SEI nºs 151382031 e 151888197).

 

II - Considerando a Carta apresentada pela Contratada, com a justificativa quanto ao aditamento proposto, constante no Doc. (SEI nº 151298132 - págs. 10 a 16).

 

III - Considerando o Relatório do Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 151298132 - págs. 1 a 6).

 

IV - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 151709353).

 

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 881, de 31 de dezembro de 2024, publicado no DOC de 1º de janeiro de 2025.

 

VI - AUTORIZO, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 051/2025-SEHAB, firmado com B & B - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 03.643.992/0001-63, que tem por objeto a: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA – LOTE 05 – NORTE 2 – CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE EDU CHAVES, BLOCOS 7 e 8, LOCALIZADO NA RUA BAÍA DE SANTA CLARA, 545 – PARQUE EDU CHAVES – SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ”, para fazer constar:

 

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026.

 

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 151298308), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 051/2025-SEHAB.

 

VII - Publique-se.

 

 

São Paulo, 02 de março de 2026.

 

 

Sidney Luiz da Cruz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

 

 

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/CFT - para ciência e demais providências.

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Referência: Processo nº 6014.2025/0005991-0

SEI nº 151895065