SUBPREFEITURA DO IPIRANGA

INTERESSADO: SUB-IP/CMIU/SLP
ASSUNTO: ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE ACRÉSCIMO CONTRATUAL
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 6039.2025/0000687-1

DESPACHO

À vista dos elementos constantes do presente, e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no artigo 107 e na alínea “b” do inciso I do artigo 124, c/c o artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e suas alterações subsequentes, AUTORIZO o encerramento antecipado do acréscimo contratual referente ao ajuste celebrado com a empresa A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.583.954/0001-42, consubstanciado através do Termo de Contrato nº 06/SUB-IP/2025, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Limpeza Manual de Galerias, Córregos e Canais.

Considerando o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos arts. 120 e seguintes do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e tendo em vista a anuência da contratada (SEI nº 145408858) e a manifestação dos fiscais do contrato (SEI nº 145408748), para constar:

I. Declara-se encerrado o acréscimo de 01 (uma) equipe, formalizado por meio do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 006/SUB-IP/2025 (SEI nº 144073761), cujo prazo de vigência estava previsto para o período de 09/10/2025 a 08/11/2025, sendo que a execução foi encerrada em 31/10/2025, por conveniência administrativa e de comum acordo entre as partes, permanecendo quitadas todas as obrigações contratuais até essa data.

II. Publique-se.

III. Posteriormente, encaminhe-se à CAF/Supervisão de Finanças, para as providências subsequentes.

 

São Paulo, datado e assinado eletronicamente

LUIS FELIPE MIYABARA

SUBPREFEITO

SUB-IP

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Referência: Processo nº 6039.2025/0000687-1

SEI nº 145449723