SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Deferimentos
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0051323-4
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ELKA OKAWA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE:309.010.0106-3
DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA
Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 213.630, lavrada no 14º ORI/SP, altere-se a área de terreno para 126 m², a partir de 10/2025.
De ofício, altere-se a testada do terreno para 6,30m, a partir de 10/2025.
Providências com efeitos fiscais nas Notificações de Lançamento a partir de 01 de 2026.
Ressalta-se que a Declaração de Alteração Cadastral – DAC tem como objetivo atualizar
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 03/11/2025, às 13:31. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145417101 e o código CRC 1B576106. |
| SEI nº 145417101 |