SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

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PROCESSO: 6017.2024/0101002-1
INTERESSADO: LIBERATO JOSE DE DEUS
SQL nº: 191.093.0033-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

 

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 191.093.0033-2 para exercício 2024, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV”  (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

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SEI nº 120433032