SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada
Praça do Patriarca, 69, 3° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone: 1128737700
Despacho
COMUNICADO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, a partir de 04/02/2026.
Nome do advogado: Dr(a).Júlio Cesar Goulart Lanes
OAB/SP nº 285.224
CPF: ***.143.600- **
 | Maria Gorete Tavares de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 04/02/2026, às 14:08. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150586101 e o código CRC 074516E9. |
| Referência: Processo nº 6017.2023/0010973-1 | SEI nº 150586101 |