I – À vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no artigo 2º, I da Lei Municipal nº 14.094/2005 e no artigo 2º, I do Decreto Municipal nº 47.096/06, diante da competência delegada pela ortaria SME nº 5.318/2020, DETERMINO o registro preliminar da pendência no valor de R$ 873,60 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), no sistema de gestão do CADIN MUNICIPAL em nome do Oficineiro de Artes Marciais - Judô, Sr. Ricardo Filipe Mansano Navarro, CPF XXX.187.818-XX em razão de descumprimento contratual no que tange a inexecução das atividades por parte do contratado, conforme Guia DAMSP 2025002479.

II – Determino que, nos termos do artigo 5º, II, do Decreto Municipal nº 47.096/2006, seja expedido comunicado por ocasião da inclusão preliminar da pendência no CADIN.

III – Publique-se e encaminhe-se o presente ao setor responsável para acompanhamento.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação