PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO ADJUDICAÇÃO /

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO Nº 6021.2023/0022021-9 - INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO - ASSUNTO: Aquisição 01 (um) KIT de tela de projeção, composto por 01 (uma) Tela de Projeção em tecido, fundo infinito na cor verde Chroma Key nas medidas 3,00 x 2,00 metros e 01 (um) Suporte para tela de projeção Chroma Key, na medida de 3,00 X 4,00 metros, com presilhas para montagem e bolsa de transporte suporte, para utilização do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município.Dispensa de Licitação, pequeno vulto - Dispensa Eletrônica nº 90010/2024. DESPACHO nº 271/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preço levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 100326089, o resultado da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 90010/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (docs. 101935378), e as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (docs. 102100345 e 102480313) desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso II da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria nº PGM.G 71/23,e, com fulcro na Portaria nº 12/PGM/23 alterada pela de nº 55/PGM/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa "JULIANA APARECIDA CORRREA DE LIMA REIS 26097594879-ME", inscrita no CNPJ nº 34.132.558/0001-42, o objeto da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e, HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa, para a aquisição de 01 (um) kit de tela de projeção em tecido fundo infinito, cor verde Chroma Key, suporte e bolsa de transporte, conforme especificações constantes do Anexo II - Termo de Referência da referida Dispensa, para utilização do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, Marca: Infinity - Juliana Lima, pelo valor unitário e total de R$990,00 (novecentos e noventa reais), com entrega, em parcela única, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho, em dias úteis, no Centro de Estudos Jurídicos da PGM, situado no Pátio do Colégio, 05 - 7º andar - Centro - São Paulo - SP, previamente agendada com os fiscais designados, observadas as demais condições da proposta de preços do doc. 102081115. II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará as vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 100402369, que aprovo. III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 117 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores indicados no doc. 101726828, com base nas declarações de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o citado doc., a saber: - Fiscal: Eduardo Moreno Monteiro, R.F.: 7346654 - Substituto: Priscila Ramirez da Silva, R.F.: 734.665.4 - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES -. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

102492080

Data de Publicação

02/05/2024

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Referência: Processo nº 6021.2023/0022021-9

SEI nº 102590933