Atos do Executivo nº 845929Documento: 101297015Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

Supervisão Técnica de Fiscalização

Av. Tucuruvi 808, 1o.andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

Telefone: 29873844

 

6052.2024/0000932-2 -  Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Despacho indeferido

Interessados: RAFAEL ARNDT 

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 59.671/20, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos Autos, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-236.997-2 com fundamento na Lei nº 15.442/11, alterada pela Lei nº 15.966/14.

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 09/04/2024, às 18:00.

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