SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Título do Documento a ser Retificado
Autorização para contratação de Nomeação de Agentes de Garantia e de Administração de Contas PPP LOTE 2 CEUs
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2024/0144905-2 Interessado: SME/COSERV Assunto: Autorização para contratação de Nomeação de Agentes de Garantia e de Administração de Contas PPP LOTE 2 CEUs I. Retifico o despacho (116289116), publicado no DOC de 16/12/2024, para alterar a redação do item 2. do inciso I, nos seguintes termos:2. da Companhia São Paulo de Desmobilização e Ativos- SPDA - CNPJ sob o n° 11.697.171/0001-38, para instituição de penhor dos créditos depositados na "Conta Garantia" no montante inicial mínimo no valor de R$ 63.556.562,90 (sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) ser mantido durante toda a vigência da Concessão, correspondente a 12 (doze) contraprestações mensais máximas, com comissão no valor total de R$ 17.199.577,20 (dezessete milhões, cento e noventa e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme cálculo apresentado na planilha (116667031);II. Designo como Gestor e fiscal da referida contratação, os servidores indicados no doc. (116660281);III. Publique-se; eIV. Após, encaminhe-se os autos à SME/COSERV para prosseguimento. Fernando Padula Novaes Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
23/12/2024
Arquivo (Número do Documento SEI)
 | Francisco Eugenio de Mico Assistente Técnico(a) de Educação I Em 20/12/2024, às 17:48. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 116825740 e o código CRC FCDB8CE8. |
| Referência: Processo nº 6016.2024/0144905-2 | Tipo: Inexigibilidade (Espelho Pubnet) | SEI nº 116825740 |